Os nossos serviços de Mudar o Estado Civil em Portugal,  são destinados aos emigrantes Portugueses no estrangeiro, quer se encontrem emigrados na Europa, na América, na Ásia, África ou na Austrália entre outros locais, quer possuam o seu Assento/Registo de Nascimento (onde se encontra descrito o seu estado civil) na Zona Norte, Centro ou Sul de Portugal ou nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim, independentemente do País onde se encontra emigrado,  nós trataremos de Mudar o seu Estado Civil em Portugal, ficando dentro da legalidade no seu país Natal, evitando as enormes complicações de não possuir o seu estado civil actualizado.

É importante saber que os actos de registo civil são obrigatórios

O Código do Registo Civil considera obrigatório o registo dos seguintes acontecimentos relativos aos cidadãos portugueses:
a) O nascimento;
b) A filiação;
c) A adopção;
d) O casamento;
e) As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
f) A regulação do exercício das responsabilidades parentais, sua alteração e cessação;
g) A inibição ou suspensão do exercício das responsabilidades parentais e as providências limitativas dessas responsabilidades;
h) A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados;
i) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
(…)
o) O óbito;
p) Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal

Os atos mais comuns, de registo obrigatório, são:
- o nascimento
- o casamento
- o óbito
- o divórcio

Sendo que, a cada um destes acontecimentos e factos na sua vida, implicam um processo próprio, que através do nosso site pode realizar.

Assim, este serviço encontra-se disponível para, caso se, tenha casado(a), divorciado(a), ou ficado viúvo(a), possa Mudar o Estado Civil em Portugal, evitando assim, inúmeras consequências que possam advir de não alterar o seu estado civil no seu país.

Serviço também disponível para:
. Transcrição de Casamento;
. Transcrição de Divórcio;
. Transcrição de Óbito.

Mudar o Estado Civil em Portugal

Mudar o Estado Civil em Portugal do Emigrante Português, permite que o cidadão português residente no estrangeiro, mantenha actualizado o seu estado civil no seu país de origem.

Por circunstâncias da vida pessoal - casamento, divórcio, morte - o nosso estado civil pode ser alterado. Tais alterações ao estado civil têm de ser obrigatoriamente comunicadas ao estado português quando ocorram fora do território nacional.

No entanto, tal alteração, na maior parte das vezes, tem de passar pelo ” Processo Especial de Revisão de Sentença Estrangeira”, em que os órgãos jurisdicionais, procedem à revisão e confirmação daquela sentença, podendo a partir daí Mudar o Estado Civil em Portugal.

A transcrição do divórcio ocorrido no estrangeiro depende dessa revisão e confirmação da sentença estrangeira.

Importa saber que:

“Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.” Artigo 1094 n.º 1 do Código de Processo Civil.