• O que é Actualizar o Estado Civil – É fazer constar do assento de nascimento de um cidadão português residente fora de Portugal todos os atos civis ocorridos em sua vida, como casamento, viuvez etc. Os Consulados Gerais não tem poder jurídico para executar essa alteração, devendo o requerente contratar advogado diretamente em Portugal.
  • Os Postos consulares não têm poder jurídico para averbar divórcios e separações, mesmo de cidadãos portugueses;
  • Tal procedimento tem de passar pelas autoridades judiciais dos países em que vivem o cidadão português e o ex-cônjuge. Para que essas sentenças estrangeiras tenham valor jurídico em Portugal, devem ser revistas e confirmadas pelo competente tribunal português para, posteriormente, ser feita a homologação. Uma vez homologada a sentença, o tribunal solicitará à respectiva Conservatória que faça o averbamento da mesma no assento de nascimento do titular;
  • Os Autos do Processo de Divórcio podem ser fotocopiados e reconhecidos pelo Consulado ou Embaixada, antes de serem enviados ao advogado em Portugal;
  • Os Consulados não pode indicar nomes ou contactos de Advogados, pelo que, pode fazê-lo através dos nossos escritórios; 
  • É obrigação do cidadão português (tanto por nascimento como por atribuição) manter seu estado civil atualizado nos seus documentos civis de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte) documentação;
  • Nos casos de divórcio ou separação, o nome do cidadão português permanecerá como de casado até que o processo acima seja executado e a averbação conste do assento de nascimento.