Caso se tenha divorciado no estrangeiro, através do site Mudar o Estado Civil em Portugal, procederemos à alteração do seu estado civil em Portugal, através do processo de revisão de sentença estrangeira.

Divórcio e revisão de sentenças estrangeiras

Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, a decisão do Tribunal ou Organismo competente que emitiu essa decisão, tem de ser transcrita no registo civil português.

Sendo que, a transcrição dessa decisão/sentença de divórcio, para produzir efeitos em Portugal, depende da instauração no Tribunal da Relação competente de processo especial de revisão e confirmação da decisão/sentença estrangeira que decretou o divórcio, com o objectivo de analisar a validade e a autenticidade da decisão e documentos estrangeiros e desse modo atribuir-lhes validade e eficácia em Portugal.

O pedido de revisão de sentença estrangeira

O seu processo de revisão de sentença estrangeira, pode ser pedido por si contra o seu (a) ex-marido/ex-mulher, ou por ambos em conjunto, ou pelos seus filhos.

Ou seja, existem quatro vias para Mudar o Estado Civil em Portugal, motivado pelo Divórcio:

1.ª – Pedido por Ex-Marido e Ex-mulher em conjunto

A vantagem do pedido ser formulado por ambas as partes (ex-marido e ex-mulher em conjunto fazem o pedido), é o de se evitar a citação da outra parte, antecipando cerca de 60 dias no reconhecimento do divórcio, ou seja, se ambos pedirem em conjunto, estando de acordo o Tribunal não tem obrigação legal de citar a outra parte para se pronunciar, querendo, não se despendendo tempo com correio e prazos processuais, logo, abrevia o processo de revisão do divórcio.

Caso tenha urgência neste processo e não queira contactar com o seu ex-marido/ex-mulher, não se preocupe, o seu gestor de processo fá-lo-á por si, evitando deste modo o seu incómodo, de forma simples é pedido apenas o consentimento do seu ex-marido ou ex-mulher, e aceitação de participar em conjunto no processo, bastando que assine uma procuração forense para o efeito. Mas não se preocupe, nós trataremos de tudo, não terá de se incomodar com mais nada.

2.ª – Pedido só por um

Se o seu ex-marido ou ex-mulher não quiserem participar no processo, não haverá problema, o processo de Mudar Estado Civil em Portugal far-se-á de igual modo.

3.ª – Pedido por um contra os descendentes do (ex-marido ou ex-mulher) que tenha falecido

Na hipótese de ter falecido uma das partes, o processo é proposto contra os descendentes (filhos) do falecido.

4.ª – Pedido por um em conjunto com os descendentes do falecido

Igualmente na hipótese de ter falecido o seu ex-marido ou ex-mulher, e os seus (filhos) descendentes estiverem de acordo com o processo, a acção destinada a Mudar o Estado Civil em Portugal, pode ser feita em conjunto por si e os descendentes, tornando o processo igualmente mais rápido.

Documentos necessários para instruir este processo

Para dar início ao seu processo da revisão de decisão/sentença estrangeira são necessários os seguintes documentos:

1. Certidão da Sentença, emitida pelo tribunal ou órgão que a proferiu, com menção de que transitou em julgado, ou cópia autenticada na Embaixada ou Consulado;

2. Na hipótese da Sentença não conter relatório que reproduza a posição das partes, a certidão deve conter, também, cópia da petição inicial e da contestação;

3. Na hipótese da Acção ter sido iniciada com requerimento conjunto, deve a certidão conter o requerimento conjunto se a sentença o não reproduzir;

4. Procuração forense ou procurações forenses de ambas as partes se for viável o pedido conjunto (a fornecer pelo nosso escritório);

5. Cópia simples dos documentos de identificação ou passaportes;

6. Moradas actuais das partes